A Será concedido sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder. B Não será concedido em favor de quem já se encontra preso. C Não será concedido em favor de quem já foi condenado por sentença transitada em julgado. D Não será concedido a pessoa estrangeira em passagem pelo Brasil.

A O recurso de agravo, previsto no art. 197 da LEP, tem efeito regressivo. B A apelação no juizado especial tem prazo de 10 dias. C No juizado especial a parte recorrente pode protestar por apresentar as razões de apelação perante a turma recursal. D O prazo dos embargos de declaração no juizado especial é de 5 (cinco) dias.

A 03 (três) dias; B 05 (cinco) dias; C 10 (dez) dias; D 15 (quinze) dias; E 20 (vinte) dias.