Questão Q565734
2004 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Superior Tribunal de Justiça (STJ)
Direito Processual Penal Recursos em Geral
Prova: Concurso Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2004 - Analista Judiciário Área Judiciária - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2004 • Superior Tribunal de Justiça (STJ) 2004

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A concessão de habeas corpus para trancamento de ação penal por falta de justa causa autoriza a extensão da medida a co-réu, ainda que inerte, atendidos os requisitos de identidade fática e circunstâncias pessoais.

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