Questões sobre Ação Penal

#Questão 307137 - Direito Processual Penal, Ação Penal, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

São causas de rejeição da denúncia e da queixa crime, EXCETO:

A) Quando o fato narrado evidentemente não for crime.

B) Quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa.

C) Quando for manifesta a ilegitimidade da parte.

D) Quando faltar a condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

E) Quando faltar, na peça processual, o seu respectivo rol de testemunhas.

#Questão 307144 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TJAL/AL, Juíz Estadual (Juíz Substituto)

Corresponde a uma súmula do Supremo Tribunal Federal, a seguinte afirmação:

A)

Admite-se a suspensão condicional do processo por crime continuado, se, em relação a cada crime, a pena não é superior a um ano.

B)

A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime pode ser motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada.

C)

Não se admite a progressão de regime de cumprimento de pena ou a aplicação imediata de regime menos severo nela determinado, antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

D)

Pode ser determinado o desaforamento de processo de competência do Júri sem a audiência da defesa.

E)

É concorrente a legitimidade do ofendido mediante queixa, e do Ministério Público, condicionada à representação do ofendido, para a ação penal por crime contra a honra de servidor público em razão do exercício de suas funções.

#Questão 307253 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Agente de Polícia Civil

#Questão 307288 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, SEJUS/ES, Agente de Escolta Penitenciário

#Questão 307292 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UFPR, 2007, Polícia Científica do Paraná - PR, Perito Criminal

A) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

B) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.

C) Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.

D) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.

E) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.

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