Questões sobre Ação Penal

#Questão 642425 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Vitória - ES, Procurador Municipal

Julgue os próximos itens, acerca da ação penal e da aplicação da lei penal e da lei processual penal no tempo e no espaço.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um indivíduo, deliberadamente, feriu um desafeto, produzindo-lhe lesões corporais de natureza leve. A autoridade policial, ao tomar conhecimento do fato, instaurou o competente procedimento, cuidando, porém, de colher previamente a manifestação da vítima no sentido de ver processado o autor do delito.

Nessa situação, atuou corretamente a autoridade policial, pois a representação do ofendido em casos como esse é condição de procedibilidade para a persecução penal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 267237 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - PA, Delegado de Polícia

De acordo com a Constituição da República, a legislação penal e a jurisprudência do STJ e do STF, assinale a opção correta.

A) O réu que foi condenado pela prática de crime hediondo não tem o direito de cumprir a pena em regime de execução progressiva, de acordo com a jurisprudência mais recente do STF.

B) Ressarcido o dano, após a consumação do crime de apropriação indébita e antes de oferecida a denúncia, extingue-se a punibilidade por falta de previsão legal.

C) A desistência da ação penal privada pode ocorrer a qualquer momento, mesmo que já exista decisão condenatória transitada em julgado.

D) Na ausência de qualquer elemento indiciário de autoria ou materialidade do delito, é possível o trancamento da ação penal por meio de habeas corpus.

#Questão 289642 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FAPEC, 2006, Polícia Civil - MS, Policial Civil / Delegado

Em 15/12/2005, ocorre em toda região norte do país forte estiagem, ocasionando situação de calamidade pública pela falta de chuva. As reservas de água dos Estados afetados alcançam níveis baixos, faltando inclusive água potável para a população. Em virtude do período anormal, é editada lei que tipifica a conduta de uso desnecessário de água. Em 15/01/2006 a estiagem acaba, com a chegada de chuvas, normalizando por completo o abastecimento da água na região afetada, ocasionando a auto-revogação da lei que tipificou a conduta de uso desnecessário de água. Em 18/12/2005, João da Silva é flagrado lavando seu carro e responsabilizado por tal conduta. Em 15/01/2006, o processo referente à conduta de João da Silva está em fase de instrução criminal.

A)

Por força dos efeitos da abolitio criminis o processo é arquivado imediatamente.

B)

O processo continua seu curso normal, mesmo com a revogação da lei.

C)

Por força dos efeitos da novatio legis in mellius e do abolito criminis simultaneamente o processo é arquivado imediatamente.

D)

Por força dos efeitos da novatio legis in mellius o processo é arquivado imediatamente.

E)

N. D. A.

#Questão 305663 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UNIFAP, 2006, Polícia Civil - AP, Delegado de Polícia

- Levando em consideração as questões de 51 a 100, analise as assertivas e assinale a alternativa correta: I – Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha pedido a absolvição.

II – Nos crimes da competência do Tribunal do Júri, quando o juiz se convencer da existência de excludente de culpabilidade, absolverá sumariamente o réu.

III – Nos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, o inquérito policial é indispensável.

A) Estão corretas todas as alternativas.

B) Estão erradas todas as alternativas.

C) Estão corretas apenas as alternativas II e III.

D) Estão corretas apenas as alternativas I e III.

E) Estão corretas apenas as alternativas I e II.

#Questão 306054 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, Polícia Civil - ES, Escrivão de Polícia

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