Questões sobre Ação Penal

#Questão 306812 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 4ª, Analista Judiciário

Considere:

I. A representação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo é condição de procedibilidade, mas não impede o Ministério Público de dar definição jurídica diversa da que dela constou.

II. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode retirar a representação durante toda a tramitação da ação penal, sendo que a representação só será irretratável após a sentença.

III. O ofendido ou quem tenha qualidade para representá- lo pode renovar a representação após ter se retratado, desde que não tenha ocorrido a decadência.

Está correto o que consta SOMENTE em

A) I.

B) I e II.

C) I e III.

D) II.

E) II e III.

#Questão 306864 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

Recebendo noticia criminis de crime em que a ação penal depende de representação, a Autoridade Policial, depois de lavrar boletim de ocorrência, deve

A) instaurar o inquérito policial e aguardar a representação da vítima ou seu representante legal.

B) instaurar o inquérito policial e intimar a vítima ou seu representante legal para oferecer a representação.

C) aguardar a representação para instaurar o inquérito policial.

D) remeter o boletim de ocorrência ao Ministério Público para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.

E) remeter o boletim de ocorrência ao Juiz de Direito para ser colhida a representação da vítima ou seu representante legal.

#Questão 306865 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto à queixa-crime é correto afirmar que

A)

a mulher casada não poderá exercer o direito de queixa sem consentimento do marido, salvo quando estiver dele separada ou quando a queixa for contra ele, sendo que se o marido recusar o consentimento, o juiz poderá supri-lo.

B)

o prazo para o aditamento da queixa será de 3 dias, contado da data em que o órgão do Ministério Público receber os autos, e, se este não se pronunciar dentro do tríduo, entender-se-á que não tem o que aditar, prosseguindo-se nos demais termos do processo.

C)

a queixa, ainda quando a ação penal for privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo Ministério Público.

D)

a queixa contra qualquer dos autores do crime não obrigará ao processo de todos.

E)

no caso de morte do ofendido, o direito de oferecer queixa passará, sucessivamente, ao ascendente, ao descendente e ao cônjuge, salvo quando declarado ausente por decisão judicial, hipótese em que se declarará extinta a punibilidade do autor.

#Questão 306888 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, MPU, Analista

Na ação penal privada subsidiária, oferecida a queixa,

A)

o Ministério Público não pode repudiá-la por entendê- la inepta, nem oferecer denúncia substitutiva.

B)

a negligência do querelante não causa a perempção, devendo o Ministério Público retomar a ação como parte principal.

C)

o Ministério Público não pode produzir prova, nem recorrer da sentença absolutória.

D)

é incabível o seu aditamento pelo Ministério Público para acrescentar circunstâncias nela não expressas.

E)

ao Ministério Público, não sendo parte, não competirá intervir em todas as fases do processo.

#Questão 306920 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, CBMDF/DF, Bombeiro Militar / Oficial

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