Questões de Direito Processual Penal da CESPE / CEBRASPE

De acordo com o Código de Processo Penal, se o réu estiver preso, deverá ser citado
    A) pelo administrador do presídio.
    B) por meio eletrônico na pessoa do defensor dativo.
    C) por hora certa.
    D) pessoalmente.
    E) por edital.
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A respeito de prazos processuais penais, assinale a opção correta.
    A) Na contagem de prazos em dias, computam-se somente os dias úteis.
    B) Na contagem de prazos no processo penal, adota-se a regra do direito penal material, ou seja, inclui-se o primeiro dia.
    C) Caso o advogado seja intimado para apresentar peça processual cujo prazo é de cinco dias em uma quarta-feira útil, o prazo final para o protocolo da peça será a segunda-feira subsequente.
    D) O prazo legal de dez dias para o juiz prolatar sentença é de natureza peremptória.
    E) Os prazos impróprios estão sujeitos à preclusão.
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Estará impedido o juiz
    A) inimigo capital do denunciado
    B) cujo cônjuge tenha atuado como testemunha nos autos de inquérito.
    C) que tiver aconselhado uma das partes.
    D) que tiver escrito artigo científico em coautoria com uma das partes.
    E) que sinta forte emoção em relação ao crime do processo.
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Acerca de ação penal, julgue os itens a seguir.

I Havendo inércia do Ministério Público em oferecer denúncia, a titularidade da ação penal passa ao ofendido, que atuará no polo ativo.

II Em caso de pedido de arquivamento de inquérito policial pelo Ministério Público, o juízo poderá designar outro promotor para dar início à ação penal.

III Em se tratando de ação penal privada, se houver pluralidade de agentes, o ofendido não poderá processar apenas um dos autores do delito.

IV Nas ações penais condicionadas à representação, a representação poderá ser realizada oralmente, desde que devidamente reduzida a termo por autoridade competente.

Estão certos apenas os itens

    A) I e II.
    B) I e III.
    C) III e IV.
    D) I, II e IV.
    E) II, III e IV.
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A ação penal pública pode ser incondicionada ou condicionada à representação. Em relação à ação penal pública condicionada à representação, há a exigência da manifestação do ofendido ou de quem tenha qualidade para representá-lo. Acerca da ação penal pública condicionada à representação, assinale a opção correta.
    A) A representação é uma condição de procedibilidade da ação penal, e sua ausência impede o Ministério Público de oferecer a denúncia.
    B) Opera-se a decadência da ação penal condicionada à representação se o direito de representar não for exercido no prazo de seis meses, a contar da data do fato criminoso.
    C) O ofendido pode, a qualquer tempo, exercer o direito de se retratar da representação, sendo a extinção da punibilidade sem resolução de mérito o efeito da retratação.
    D) A ação penal pública condicionada à representação é essencialmente de interesse privado e regida pelos princípios da conveniência e oportunidade.
    E) A irretratabilidade da representação inicia-se com a instauração do inquérito policial.
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Maria foi vítima de estupro praticado por um desconhecido em um parque. Ao comparecer à delegacia, ela comunicou formalmente o ocorrido e submeteu-se a exame de corpo de delito, que comprovou a violência sexual; em seguida, foi feito o retrato falado do estuprador. Apesar dos esforços da autoridade policial, o autor do crime somente foi identificado e reconhecido pela vítima sete meses após a ocorrência do fato.

Nessa situação hipotética, concluídas as investigações, o Ministério Público deve

    A) oferecer a denúncia, visto que estão presentes as condições da ação penal.
    B) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de interesse de agir.
    C) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de possibilidade jurídica do pedido.
    D) manifestar-se pelo arquivamento do inquérito policial por falta de justa causa.
    E) oficiar à vítima para que ela informe se ainda tem interesse na propositura da ação penal.
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Impede a propositura de ação civil indenizatória a decisão penal que
    A) arquivar o inquérito policial.
    B) julgar extinta a punibilidade do agente.
    C) reconhecer a inexistência material do fato.
    D) absolver o réu em razão de o fato imputado não constituir crime.
    E) absolver o réu em razão de não existir prova suficiente para sua condenação.
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De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas
    A) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
    B) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
    C) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
    D) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
    E) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.
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Nos casos de sentença de impronúncia ou de absolvição sumária em procedimento do tribunal do júri,
    A) é cabível o recurso de apelação.
    B) é cabível o recurso em sentido estrito
    C) são cabíveis o recurso de apelação e o recurso em sentido estrito, respectivamente.
    D) são cabíveis o recurso em sentido estrito e o recurso de apelação, respectivamente.
    E) são cabíveis o recurso de agravo e o recurso de apelação, respectivamente.
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Luís foi denunciado pela prática de crime de menor potencial ofensivo em um juizado especial criminal de Belém – PA, mas não foi encontrado para ser citado pessoalmente.

Nessa situação hipotética,

    A) será determinada a citação por edital, com prazo de cinco dias.
    B) será nomeado defensor dativo para representar Luís na audiência de conciliação.
    C) o processo ficará suspenso até que Luís seja encontrado.
    D) o processo será encaminhado ao juízo comum.
    E) a vítima será intimada para informar o endereço atualizado de Luís.
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