Questões sobre Ação Penal

#Questão 750314 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

A) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

B) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.

C) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.

D) O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.

E) Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

#Questão 817316 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2008, Tribunal de Justiça - SE (TJSE/SE), Juiz Substituto

Assinale a opção correta quanto à ação penal.

A) Ação penal secundária ocorre quando a lei estabelece um titular ou uma modalidade de ação penal para determinado crime, mas mediante o surgimento de circunstâncias especiais, prevê, secundariamente, uma nova espécie de ação penal para aquela mesma infração.

B) O princípio da suficiência da ação penal relaciona-se com as questões prejudiciais heterogêneas, em que a ação penal é suficiente para resolver a questão prejudicial ligada ao estado de pessoas, sendo desnecessário aguardar a solução no âmbito cível.

C) Nos crimes de ação penal pública condicionada, a requisição do ministro da Justiça admite retratação, desde que esta ocorra antes do oferecimento da denúncia, e o direito à requisição deve ser exercido no prazo de seis meses.

D) O prazo de seis meses para mover a ação penal privada é prescricional e se inicia da data em que ocorreu o fato.

E) Ação penal privada subsidiária da pública é a única exceção à regra da titularidade exclusiva do Ministério Público sobre a ação penal pública, e tem cabimento tanto no caso de inércia da acusação quanto no pedido de arquivamento.

#Questão 306763 - Direito Processual Penal, Ação Penal, UPE / UPENET / IAUPE, 2007, Prefeitura de Recife - PE, Agente de Segurança Municipal

No que diz respeito à Ação Penal, assinale a alternativa correta.

A)

O prazo para a propositura da ação penal é de 12 meses contados do dia do crime.

B)

Ação penal é o instrumento da jurisdição pelo qual o juiz de direito tomará conhecimento da acusação, da pena existente e formará sua convicção.

C)

O Ministério Público poderá desistir da ação penal.

D)

A denúncia poderá ser rejeitada mesmo quando o fato narrado constituir crime.

E)

Nos crimes praticados em detrimento do patrimônio ou interesse de União, Estado ou Município, a ação poderá ser pública ou privada.

#Questão 306804 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 2ª, Analista Judiciário

A Autoridade Policial somente poderá conceder fiança nos casos de

A) infração punida com detenção ou prisão simples.

B) réu menor de vinte e um anos.

C) prisão em flagrante por tráfico de maconha.

D) prisão em flagrante se o pai ou a mãe do preso comparecer à Delegacia.

E) contravenção penal.

#Questão 306810 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 3ª, Analista Judiciário

Quanto ao direito a representação do ofendido, é INCORRETO afirmar que

A) só pode ser exercido no prazo de seis meses, contado do dia em que a vítima ou seu representante legal veio a saber quem é o autor do crime.

B) pode ser exercido por procurador da vítima ou de seu representante legal com poderes especiais, mediante declaração escrita ou oral.

C) no caso de morte do ofendido ou quando declarado ausente por decisão judicial, passará ao cônjuge, ascendente, descendente ou irmão.

D) as fundações, associações ou sociedades, podem exercer a ação penal, devendo ser representadas por quem os respectivos contratos ou estatutos designarem ou, no silêncio destes, pelos seus diretores ou sócios gerentes.

E) depois de oferecida a denúncia a representação só é retratável se for manifestada pelo ofendido ainda dentro do prazo decadencial.

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