Questões sobre Ação Penal

#Questão 307043 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2007, TRF 4ª, Técnico Judiciário

Analise as assertivas:

I. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

II. O perdão é unilateral e não depende de aceitação.

III. O direito de queixa é irrenunciável.

Está correto o que consta SOMENTE em

A)

I.

B)

I e II.

C)

I e III.

D)

II e III.

E)

III.

#Questão 307052 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FUMARC, 2007, MPE/MG, Técnico Ministerial

No que se refere à ação penal, é correto afirmar, à luz do Código de Processo Penal, EXCETO:

A)

Nos crimes de ação pública, mesmo que esta não seja intentada no prazo legal, é inadmissível ação privada.

B)

Nos casos em que seja cabível a ação pública, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.

C)

É de ação pública o crime, qualquer que seja, praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.

D)

Nos crimes de ação pública, esta é promovida por denúncia do Ministé-rio Público, mas depende, quando a lei o exige, de requisição do Minis-tro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qua-lidade para representá-lo.

#Questão 307069 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

#Questão 307070 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, DPU, Defensor Público da União

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Caso o Ministério Público requeira o arquivamento de inquérito policial, em ação penal pública incondicionada, com o qual concorde o magistrado, nessa situação, poderá o ofendido (vítima) impugnar judicialmente, via mandado de segurança, em matéria criminal, a manifestação do órgão acusatório, a fim de ver aplicado o disposto no artigo 28 (remessa ao procurador-geral) do CPP.

C) Certo

E) Errado

#Questão 307122 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2007, SECAD/TO, Perito Criminal

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Para a apuração de determinados delitos a lei exige como condição de procedibilidade a representação do ofendido, que é a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a oferecer a denúncia. Nesse sentido, é correto afirmar que a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, pois a ação penal e seu curso dependem de seu exclusivo interesse.

C) Certo

E) Errado

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