Questão Q307122
2007 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)
Prova: Concurso Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO) - Perito Criminal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2007 Secretaria de Administração do Estado do Tocantins - TO (SECAD/TO)

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir....

Acerca do processo penal, julgue os itens a seguir.

Para a apuração de determinados delitos a lei exige como condição de procedibilidade a representação do ofendido, que é a manifestação da vítima ou de seu representante legal no sentido de autorizar o Ministério Público a oferecer a denúncia. Nesse sentido, é correto afirmar que a representação oferecida pela vítima é retratável a qualquer tempo, pois a ação penal e seu curso dependem de seu exclusivo interesse.

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