Questões sobre Ação Penal

#Questão 307048 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2006, MPE/PE, Técnico Ministerial

De acordo com o Código de Processo Penal, nas Ações Penais Privadas, com relação ao perdão, é correto:

A)

Aceito o perdão pelo querelado, quando concedido mediante declaração expressa nos autos, o juiz julgará extinta a punibilidade.

B)

O perdão não poderá ser aceito por procurador, independentemente de ter este poderes especiais.

C)

O perdão concedido a um dos querelados aproveitará a todos, produzindo, inclusive, efeito em relação ao que o recusar.

D)

Se o querelado for mentalmente enfermo e não tiver representante legal, a aceitação do perdão caberá ao Ministério Público.

E)

Concedido o perdão, mediante declaração expressa nos autos, o querelado será intimado a dizer, dentro de 15 dias, se o aceita.

#Questão 307085 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 307105 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2006, SEFAZ/PB, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE (Prova 2

#Questão 307086 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, CEAJUR/DF, Procurador de Assistência Judiciária

#Questão 307135 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, MPE/TO, Analista Ministerial

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