Questões sobre Ação Penal

#Questão 642418 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, SEJUS/ES, Agente Penintenciário

#Questão 642434 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Assinale a opção incorreta no que se refere à ação penal pública condicionada e à ação penal privada.

A) O delegado de polícia perderá a disponibilidade da ação penal nos crimes de ação penal privada e nos crimes em que a ação penal pública depender de requisição do ministro da justiça ou de representação do ofendido.

B) Diante da ocorrência de crimes de ação penal pública condicionada, pode o juiz instaurar a ação penal de ofício, uma vez que esta é de titularidade do ofendido.

C) A intervenção do Ministério Público na ação penal privada se dá na qualidade de fiscal da lei, cabendo-lhe a tarefa de aditar a queixa, para corrigir defeitos ou suprir omissões, e intervir em todos os termos do processo.

D) Nos crimes de ação penal privada, o inquérito policial deve ser iniciado mediante requerimento do ofendido ou de seu representante legal.

#Questão 642435 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2006, TJRR/RR, Técnico Judiciário

Suponha que a autoridade policial, por meio das suas atividades de rotina, tenha tomado conhecimento da existência de um crime de homicídio. Considerando essa situação, assinale a opção correta.

A) A forma como a autoridade policial tomou conhecimento do delito é denominada notitia criminis de cognição coercitiva.

B) Sendo o homicídio crime de ação pública penal condicionada, caberá à autoridade policial aguardar requisição do Ministério Público para iniciar as investigações.

C) Sem provocação de quem quer que seja, a autoridade policial deve iniciar o inquérito policial de ofício, pois se trata de crime de ação pública incondicionada.

D) Na situação descrita, a autoridade policial deve, tão logo tenha conhecimento do fato, determinar diligências no sentido de realizar a prisão em flagrante do autor do delito, a qual somente será legal se ocorrer no prazo legal de 24 horas.

#Questão 306693 - Direito Processual Penal, Ação Penal, ESAG, 2005, TRE PR, Analista Judiciário

#Questão 306934 - Direito Processual Penal, Ação Penal, TJ/PR, 2005, TJPR/PR, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Quanto à ação penal pública, é correto afirmar que:

A)

somente se processa mediante queixa.

B)

independe de representação do ofendido, em qualquer hipótese.

C)

passados seis meses da data do fato delituoso, sem que seja intentada a ação penal pública incondicionada, verifica-se a decadência.

D)

na modalidade condicionada, a ação penal pública depende de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça.

E)

o Ministério Público não possui legitimidade para promovê-la, quando for incondicionada.

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