Questão
Q306966
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Oficial de Diligências Área Especialidade Institucional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
•
Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes....
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.
A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei. Se a lei que descreve o delito não determina a ação penal, automaticamente ela é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim o determinar.
Comentários
Faça login para participar da discussão.
Cadastre-se Gratuitamente
Carregando comentários...