Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes....

Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.

A regra para determinar se a ação penal é privada ou pública encontra-se na própria lei. Se a lei que descreve o delito não determina a ação penal, automaticamente ela é pública. Só será privada quando a lei expressamente assim o determinar.

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis