Questão
Q306965
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição) - Oficial de Diligências Área Especialidade Institucional - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2006
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Ministério Público Estadual - TO (MPE/TO) (2ª edição)
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes....
Acerca da ação penal, julgue os itens seguintes.
No caso da ação penal privada, há substituição processual, pois o seu titular age em nome próprio mas defende interesse alheio que é o direito de punir do Estado.
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