Questão Q307052
2007 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição) - Técnico Ministerial Área Direito - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2007 Ministério Público Estadual - MG (MPE/MG) (3ª edição)

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No que se refere à ação penal, é correto afirmar, à luz do Código de Processo Penal, EXCETO:

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