No que se refere à ação penal, é correto afirmar, à luz do Código de Processo Penal, EXCETO:
Nos crimes de ação pública, mesmo que esta não seja intentada no prazo legal, é inadmissível ação privada.
Nos casos em que seja cabível a ação pública, qualquer pessoa do povo poderá provocar a iniciativa do Ministério Público.
É de ação pública o crime, qualquer que seja, praticado em detrimento do patrimônio ou interesse da União, Estado e Município.
Nos crimes de ação pública, esta é promovida por denúncia do Ministé-rio Público, mas depende, quando a lei o exige, de requisição do Minis-tro da Justiça, ou de representação do ofendido ou de quem tenha qua-lidade para representá-lo.
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