Questão Q307137
2007 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) - Técnico de Promotoria Área Assistência Judiciária (Direito) - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2007 Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)

São causas de rejeição da denúncia e da queixa crime, EXC...

São causas de rejeição da denúncia e da queixa crime, EXCETO:

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