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Questões de Direito Processual Penal da COMPERVE

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal da COMPERVE

#Questão 829092 - Direito Processual Penal, Prova, COMPERVE, 2018, Tribunal de Justiça - RN (TJRN/RN), Juiz Leigo

O processo penal constitucional busca a realização de uma justiça penal submetida a exigências de igualdade efetiva entre os litigantes. Nesse sentido, o processo justo deve atentar sempre para a desigualdade material que normalmente ocorre no curso de toda persecução penal, em que o estado ocupa a posição de proeminência, respondendo pelas funções acusatórias, como regra, e pela atuação da jurisdição, sobre a qual exerce o seu monopólio. Considerando-se o exposto, pode-se apontar como efeito da constitucionalização do processo penal:

A) a vedação ao direito ao silêncio do réu, conforme o art. 186 do Código de Processo Penal.

B) a possibilidade de o juiz substituir o Ministério Público em sua função probatória, diante da liberdade de produção conferida ao juiz pelo Código de Processo Penal.

C) a manutenção da característica de prova do interrogatório do réu.

D) a impossibilidade, conforme o Supremo Tribunal Federal, de o juiz requisitar provas depois da manifestação pelo arquivamento feita pelo Ministério Público.

#Questão 306987 - Direito Processual Penal, Ação Penal, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

No tocante à atuação do Ministério Público nas questões relativas às ações penais, é INCORRETO afirmar:

A) Ao Ministério Público é facultado, após análise do inquérito, promover a ação penal de sua competência, ou, ainda, requerer o arquivamento do inquérito policial.

B) O prazo que tem o Ministério Público para oferecer a denúncia é de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 15 dias, se o réu estiver solto ou afiançável.

C) O inquérito policial não é imprescindível para oferecimento da denúncia, podendo o Ministério Público se basear em outros elementos.

D) O prazo para o oferecimento da denúncia, quando o Ministério Público dispensar o inquérito policial, contarse- á da data em que tiver recebido as peças de informação ou a representação.

E) O juiz, no caso de morte do acusado, só poderá declarar extinta a punibilidade após a oitiva do Ministério Público.

#Questão 307137 - Direito Processual Penal, Ação Penal, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

São causas de rejeição da denúncia e da queixa crime, EXCETO:

A) Quando o fato narrado evidentemente não for crime.

B) Quando já estiver extinta a punibilidade pela prescrição ou por outra causa.

C) Quando for manifesta a ilegitimidade da parte.

D) Quando faltar a condição exigida pela lei para o exercício da ação penal.

E) Quando faltar, na peça processual, o seu respectivo rol de testemunhas.

#Questão 307670 - Direito Processual Penal, Competência, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Vários são os tipos que definem a competência em matéria criminal. Sobre esse instituto do processo penal, é correto afirmar:

A) A competência será determinada pela conexão, quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.

B) A competência será determinada pela continência quando, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras.

C) Tratando-se de infração continuada ou permanente, praticada em território de duas ou mais jurisdições, a competência firmar-se-á pelo domicílio do réu.

D) Na competência pela prerrogativa de função, competirá, privativamente, ao Supremo Tribunal Federal, processar e julgar os governadores por crimes comuns e de responsabilidade.

E) A competência pelo domicílio ou residência do réu, se esse tiver mais de uma residência, firmar-se-á por aquele endereço mais antigo.

#Questão 308212 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Oficial de Promotoria

Quanto à questão do pedido de arquivamento do inquérito policial pelo Ministério Público, é correto afirmar:

A) O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Conselho Superior do Ministério Público para análise.

B) O Conselho Superior do Ministério Público designará outro órgão para oferecer a denúncia, no caso de não oferecimento da peça acusatória

C) O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, encaminhará os autos do inquérito para o substituto imediato do Promotor Natural.

D) O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Procurador-Geral de Justiça, que poderá oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.

E) O juiz, no caso de considerar improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público, para não oferecimento da denúncia, fará remessa do inquérito ao Colégio de Procuradores de Justiça, que poderá oferecer a denúncia, designar outro órgão do Ministério Público para oferecê-la ou insistirá no pedido de arquivamento.

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