Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000074 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas

A) a museus públicos.

B) ao fundo de reparação dos interesses difusos e coletivos.

C) às instituições culturais privadas.

D) às repartições públicas interessadas.

E) aos órgãos de segurança pública.

#Questão 1000075 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Márcia, domiciliada na cidade de Caruaru, foi vítima de estelionato mediante transferência de valores em agência de banco privado do município de Maceió, estado de Alagoas. Concluído o inquérito policial e havendo justa causa para a ação penal, a denúncia deverá ser oferecida pelo Órgão do Ministério Público

A) estadual de Caruaru.

B) que recebeu a representação da vítima.

C) estadual de Maceió.

D) federal de Caruaru.

E) federal de Maceió.

#Questão 1000076 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

O inquérito policial, nos crimes em que a ação pública depender de representação

A) não poderá ser arquivado pelo Ministério Público.

B) não poderá ser instaurado sem a queixa.

C) depende da iniciativa do Ministério Público.

D) não poderá sem ela ser iniciado.

E) exige a manifestação prévia do Ministério Público.

#Questão 1000077 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

Considere abaixo as causas que impedem o acordo de não persecução penal:

I. Se for cabível a suspensão condicional da pena, nos termos da lei.

II. Se o investigado for reincidente ou se houver elementos probatórios que indiquem conduta criminal habitual, reiterada ou profissional, exceto se insignificantes as infrações penais pretéritas.

III. Ter sido o agente beneficiado nos 2 anos anteriores ao cometimento da infração, em acordo de não persecução penal, transação penal ou suspensão condicional do processo.

IV. Crimes praticados no âmbito de violência doméstica ou familiar, ou praticados contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Está correto o que se afirma APENAS em

A) II e III.

B) I e IV.

C) I, II e III.

D) I, III e IV.

E) II e IV.

#Questão 1000079 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa correta.

A) O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

B) O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações, mas não constitui marco de confidencialidade.

C) As tratativas sobre colaboração premiada podem ser realizadas sem a presença de advogado constituído ou defensor público, desde que sejam feitas diretamente pelo investigado e se limitem à metade das reuniões.

D) Caso haja necessidade de identificação ou complementação do objeto ou dos fatos narrados na proposta de acordo de colaboração, deverá ser indeferida a proposta, pois o acordo de colaboração premiada não poderá, em qualquer hipótese, ser precedido de instrução

E) Caso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

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