Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000191 - Direito Processual Penal, Das Provas, CESPE / CEBRASPE, 2022, Prefeitura de Pires do Rio - GO, Procurador Jurídico do Município.

#Questão 1000195 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, Avança SP, 2022, Câmara Municipal de Sorocaba, Procurador Legislativo

Para os efeitos da Lei 11340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial:

I - no âmbito da _____, compreendida como o espaço de convívio permanente de pessoas, com ou sem vínculo familiar, inclusive as esporadicamente agregadas.

II - no âmbito da _____, compreendida como a comunidade formada por indivíduos que são ou se consideram aparentados, unidos por laços naturais, por afinidade ou por vontade expressa.

Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas dos itens.

A) família / íntima relação.

B) íntima relação / unidade doméstica.

C) unidade doméstica / família.

D) família / unidade doméstica.

E) íntima relação / família.

#Questão 1000261 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, FUB, Assistente Social

#Questão 1000273 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Considerando a jurisprudência do STJ acerca da Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A) Admite-se a prisão preventiva do autor de contravenção penal caso o ato seja praticado no âmbito de violência doméstica.

B) Descaracteriza a violência doméstica contra a mulher, afastando a aplicação da Lei Maria da Penha, a agressão cometida por ex-namorado.

C) A reconciliação entre a vítima e o indivíduo agressor, no âmbito da violência doméstica, é suficiente para afastar a necessidade de reparação dos danos causados pelo crime.

D) É possível a aplicação dos dispositivos da Lei Maria da Penha à violência praticada por irmão contra irmã, ainda que eles não residam mais sob o mesmo teto.

E) A ação penal relativa aos crimes de ameaça e de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.

#Questão 1000274 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

À luz do disposto na Lei n.º 11.340/2006, assinale a opção correta.

A) Nas ações penais privadas e nas ações públicas condicionadas, a desistência ocorre em audiência designada para tal finalidade, após manifestação do Ministério Público.

B) A mulher vítima de violência doméstica pode propor a ação de divórcio no juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive para solucionar a partilha de bens.

C) A acareação entre indivíduo agressor e vítima será realizada na presença da autoridade policial que zelará pela integridade física da vítima.

D)

A mulher vítima de violência doméstica tem direito a um atendimento policial e pericial capacitado, feito em etapas e prestado por servidores preferencialmente do sexo feminino.

E) Havendo risco de violência doméstica, o indivíduo agressor será afastado do lar pelo policial, quando o município não for sede de comarca e não houver delegado disponível.

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