Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000275 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Caso seja configurada situação de violência doméstica com violência sexual contra a mulher,

A) a ofendida terá acesso a contracepção de emergência, a profilaxia de DSTs e a procedimentos médicos necessários.

B) o juiz assegurará à vítima, se necessário o seu afastamento do local de trabalho, a manutenção do vínculo trabalhista enquanto durar a situação de violência.

C) a vítima será incluída em programas assistenciais do governo federal, estadual e municipal, por prazo indeterminado.

D) o agressor fará jus ao reconhecimento de atenuante da pena aplicada se ressarcir ao SUS os custos relativos aos serviços de saúde prestados para o total tratamento da ofendida.

E) a ofendida terá preferência na matrícula dos filhos em instituição de educação infantil próxima ao seu domicílio, mediante declaração da situação de vulnerabilidade.

#Questão 1000276 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

W., enquadrado na lei de violência doméstica contra sua ex-companheira, descumpriu as medidas protetivas de urgências deferidas judicialmente em seu desfavor.
Nessa situação hipotética,

A) W. responderá pelo crime de desobediência previsto no Código Penal, sem prejuízo das demais sanções cíveis.

B) se W. for militar, ele perderá o direito de posse e de porte de arma de fogo, a qual deverá ser entregue ao seu superior imediato na corporação.

C) caso ocorra a prisão em flagrante de W., apenas a autoridade judicial poderá arbitrar a fiança.

D) haverá crime desde que as medidas protetivas de urgência tenham sido deferidas por juízo de competência criminal.

E) o crime cometido por W. é inafiançável, cabendo ao Ministério Público manifestar-se a respeito de sua prisão preventiva.

#Questão 1000277 - Direito Processual Penal, Procedimento Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

#Questão 1000278 - Direito Processual Penal, Ação Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

A) apelação.

B) agravo.

C) recurso inominado dirigido ao órgão superior do Ministério Público.

D) recurso em sentido estrito.

E) carta testemunhável.

#Questão 1000279 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE / CEBRASPE, 2022, MPE-AC, Promotor de Justiça Substituto

No que diz respeito às prisões preventivas, assinale a opção correta.

A) Caberá prisão preventiva quando houver dúvida sobre a identidade civil da pessoa.

B) O transcurso do prazo de 90 dias, sem que haja expressa renovação do mandado de prisão, torna automaticamente ilegal a prisão.

C) A prisão preventiva poderá ser decretada com a finalidade de antecipação do cumprimento da pena.

D) Em nenhuma hipótese é permitida prisão preventiva caso a pena máxima do crime seja inferior ou igual a 4 anos.

E) A prisão preventiva pode ser decretada de ofício pelo juiz, desde que ocorra durante a ação penal.

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