Questão Q1000278
2022 CESPE / CEBRASPE MPE-AC
Direito Processual Penal Ação Penal Recursos Criminais Acordo de Não Persecução Penal Recurso em sentido estrito
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPE-AC - Promotor de Justiça Substituto • MPE-AC

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de

Na hipótese de o juiz recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal (ANPP), cabe interposição de

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