Após a conclusão do inquérito policial deflagrado para apurar suposto crime de estelionato praticado por Mário, ensejando prejuízo de cinco mil reais à vítima, o Ministério Público ofereceu ao suposto autor do fato a celebração de um acordo de não persecução penal.
De acordo com a narrativa e considerando as disposições do Código de Processo Penal, analise as afirmativas a seguir.

I. Se o Juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições dispostas no acordo de não persecução penal, remeterá os autos a órgão superior do Ministério Público, com concordância do investigado e seu defensor.
II. Para a homologação do acordo de não persecução penal, será realizada audiência na qual o Juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oi... Ver mais

Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:

Com base nas diretrizes do Código de Processo Penal, verifica-se o seguinte:

Com base na Lei n.º 9.296/1996, que dispõe acerca da interceptação telefônica, e nas alterações introduzidas pela Lei Anticrime (Lei n.º 13.964/2019) no Código de Processo Penal, julgue o item subsequente.

Cumprido integralmente o acordo de não persecução penal, o juízo competente deverá decretar a extinção da punibilidade, e a celebração e o cumprimento do referido acordo não poderão constar da certidão de antecedentes criminais, para quaisquer fins. 

Em relação ao acordo de não persecução penal, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o acordo de não persecução penal 

No que se refere ao acordo de não persecução penal, assinale a opção correta.

Quanto aos institutos da transação penal, da suspensão condicional do processo e do acordo de não persecução penal, é correto afirmar que:

Sobre o acordo de não persecução penal, é correto afirmar:  

Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Processo Penal, assinale a alternativa INCORRETA.