Questões de Concurso de Direito Processual Penal

11 Q1001348

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.

A confissão exigida no acordo de não persecução penal não pode ser considerada como meio de prova apto a condenar o corréu que não se submeta ao acordo.

12 Q1001347

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.

Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.

13 Q1001268

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FGV

Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do acordo de não persecução penal, cabe ao juiz:

A devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo; B interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado; C abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais; D decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.

14 Q1001234

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

O título III do Código de Processo Penal estabelece, entre outras regras, o acordo de não persecução penal (ANPP). Com base nos preceitos legais que regulamentam o ANPP previstos no CPP, assinale a opção correta.

A Admite-se o ANPP, se não for o caso de arquivamento, quando o investigado confessar circunstancialmente a prática de crime com violência ou grave ameaça, desde que a pena não ultrapasse a 4 anos, consideradas eventuais majorantes. B O descumprimento do ANPP não pode ser considerado para impedir o promotor de justiça de oferecer a proposta de suspensão condicional do processo, dada a distinta natureza dos institutos. C O ANPP poderá ser proposto àquele que não tenha direito à transação penal por já ter sido beneficiado por este instituto no prazo inferior a cinco anos. D O juiz poderá recusar a proposta caso reconheça a insuficiência das condições ofertadas, momento em que deverá remeter incontinenti os autos ao procurador-geral de justiça para reformular a proposta. E É admissível o ANPP em crimes cometidos contra vítima do sexo feminino, devendo a vítima ser intimada acerca da sua homologação e de eventual descumprimento.

15 Q1001205

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FAURGS

Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a afirmativa correta, à vista do que estipula o CPP.

A É cabível para crimes praticados com violência ou grave ameaça à pessoa, desde que a pena mínima cominada para a infração penal seja inferior a 4 (quatro) anos. B Pode ser proposto pelo Ministério Público ou pela autoridade policial, desde que não seja caso de arquivamento do inquérito policial. C No caso de concurso de agentes, somente pode ser proposto ao investigado que tenha sido o primeiro a confessar a prática da infração penal. D Compete ao juiz, antes de homologá-lo, analisar os pressupostos de legalidade e voluntariedade, sendo-lhe vedado, entretanto, examinar a adequação ou abusividade das condições dispostas no acordo. E No caso de recusa, por parte do Ministério Público, em propor o acordo de não persecução penal, o investigado poderá requerer a remessa dos autos a órgão superior da instituição, na forma do art. 28 do CPP.

16 Q1001088

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FEPESE

De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar.

A Caberá ao réu decidir pela formalização de acordo de não persecução penal ou, se cabível, pela transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais. B O réu que já tiver sido beneficiado nos cinco anos anteriores ao cometimento da infração, em transação penal ou suspensão condicional do processo, somente poderá firmar por acordo de não persecução penal caso repare integralmente o bem lesado. C O acordo de não persecução penal é fase pré-processual, a ser firmado antes do ajuizamento da ação penal, sendo dispensada a homologação judicial. D A celebração e o cumprimento do acordo de não persecução penal deverão constar na certidão de antecedentes criminais do agente signatário do acordo. E O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor.

17 Q1000853

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: FGV

Dentro do modelo de Direito Penal Consensual, os institutos despenalizadores ganharam especial relevo no sistema brasileiro. No entanto, esses institutos geralmente estão associados a uma determinada categoria de infrações penais, não tendo incidência às demais.

Assinale a opção que corresponde a um instituto que, observados seus requisitos legais, tem incidência em infrações penais, independentemente da sua categoria.

A Composição dos danos civis. B Transação penal. C Acordo de não persecução penal. D Sursis. E Suspensão condicional do processo.

18 Q1000731

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: INSTITUTO AOCP

Acerca do acordo de não persecução penal, assinale a alternativa correta.

A O acordo de não persecução penal é admitido para crimes cometidos antes da vigência da Lei n.º 13.964/2019, desde que não tenha sido proferida sentença penal condenatória. B Por se tratar de direito público subjetivo do investigado, a recusa do Ministério Público em ofertar o acordo de não persecução penal poderá ser suprida pelo juiz, que fixará suas condições uma vez atendidos os requisitos para a concessão. C Descumpridos os termos do acordo de não persecução penal, o oferecimento da denúncia dependerá da rescisão do negócio jurídico, sendo indispensável a prévia manifestação do investigado. D Não se admite a celebração do acordo de não persecução penal no crime de injúria cometido contra mulher no contexto de violência doméstica e familiar. Por outro lado, se a injúria for proferida contra o homem durante uma desavença doméstica, será cabível o acordo. E Em razão do princípio da paridade, o acordo de não persecução penal poderá ser oferecido pelo querelante, devendo o Ministério Público fiscalizar o cumprimento de seus requisitos e condições.

19 Q1000724

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Não sendo oferecido o Acordo de Não Persecução Penal pelo promotor de justiça, quando, em uma primeira análise, ele é cabível, deve o defensor público

A requerer ao juiz que ofereça o acordo. B requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo e cuja decisão permitirá que se ajuíze outro recurso ao Tribunal de Justiça. C requerer ao juiz que obrigue o promotor de justiça a oferecer o referido acordo. D requerer a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público, para que decida se é caso ou não de oferecimento do acordo, sendo irrecorrível essa decisão do órgão superior. E interpor embargos de declaração da decisão do promotor de justiça.

20 Q1000616

Direito Processual Penal Ação Penal Acordo de Não Persecução Penal

Ano: 2022

Banca: MPE-SP

Assinale a alternativa incorreta em relação ao acordo de não persecução penal.

A A confissão formal e circunstanciada do investigado é uma das condições legais impostas no acordo de não persecução penal. B Exige-se a realização de audiência para homologação, devendo o magistrado aferir a existência de voluntariedade, através da oitiva do investigado e legalidade. C Quanto à natureza jurídica da decisão judicial que homologa o acordo de não persecução penal, trata-se de uma decisão apenas declaratória, que se limitará a aferir a voluntariedade e a legalidade do acordo, não se permitindo adentrar-se ao mérito. D Não cabe o acordo de não persecução penal se for cabível a transação penal. E O acordo de não persecução penal é cabível no caso de infrações penais sem violência ou grave ameaça, e com pena mínima igual ou inferior a 4 (quatro) anos.

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