Em relação ao controle sobre a legalidade do conteúdo do

A devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta ilegal de acordo; B interferir na redação das cláusulas estabelecidas, para a tutela dos interesses do investigado; C abster-se de examinar se existem cláusulas obrigacionais ilegais; D decidir sobre a conveniência na formatação das cláusulas obrigacionais do acordo.