Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item

Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir. 

Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo. 

Navegue em mais questões

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Estude Grátis