Questão
Q1001347
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-RS - Defensor Público
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DPE-RS
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item
Quanto ao acordo de não persecução penal, julgue o item a seguir.
Presentes os requisitos para a realização do acordo de não persecução penal, a autoridade judiciária poderá impor ao Ministério Público a obrigação de ofertar o acordo.
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