Sobre o regime de ação penal previsto no Código de Proce

A A ação penal, nas contravenções, será iniciada com o auto de prisão em flagrante ou por meio de portaria expedida pela autoridade judiciária ou policial. B O acordo de não persecução penal é incabível se também for cabível transação penal de competência dos Juizados Especiais Criminais.  C O acordo de não persecução penal será formalizado por escrito e será firmado pelo membro do Ministério Público, pelo investigado e por seu defensor. D A vítima será intimada da homologação do acordo de não persecução penal e de seu descumprimento. E Para aferição da pena máxima cominada ao delito digno de oferecimento de acordo de não persecução penal, serão consideradas as causas de aumento e diminuição aplicáveis ao caso concreto.