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Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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Listagem de Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000342 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FGV, 2022, MPE-GO, Analista Jurídico

Magno foi acusado pela prática do crime de extorsão mediante sequestro qualificado, delito previsto no Art. 159, § 1º, CP e punido com pena de reclusão de doze a vinte anos. Por ocasião do oferecimento da inicial acusatória, o Ministério Público postulou a decretação da prisão preventiva do acusado. Após receber a denúncia, o magistrado atendeu ao pedido do Parquet e impôs a segregação cautelar, limitando-se a afirmar genericamente que adotava a manifestação ministerial, sem sequer transcrever nenhum de seus fundamentos ou apontar fatos e razões concretas para a decretação. Na hipótese é correto afirmar que

A) a decisão que decretou a prisão preventiva é válida.

B) há nulidade absoluta em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

C) há nulidade relativa em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

D) a decisão é inexistente por ausência de fundamentação.

E) há mera irregularidade em relação à decisão que decretou a prisão preventiva.

#Questão 1000343 - Direito Processual Penal, Ação Penal, FGV, 2022, MPE-GO, Analista Jurídico

No dia 30 de junho de 2020, o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Augusto, nascido em 10 de janeiro de 1992, imputando a ele a prática do crime de estupro de vulnerável, delito previsto no Art. 217-A do Código Penal. Segundo a inicial acusatória, no dia 16 de fevereiro de 2015, o acusado manteve conjunção carnal com Vitória, que à época possuía 13 anos de idade, pois nascida em 2 de fevereiro de 2002.
Ao saber do fato e antes que a jovem completasse 18 anos, os pais de Vitória procuraram a delegacia de polícia, manifestando expressamente a vontade de ver Augusto responsabilizado criminalmente, o que foi por ela confirmado ao atingir a maioridade.
No inquérito, foram reunidos elementos de informação suficientes à satisfação do lastro mínimo probatório exigido para a acusação. Entretanto, a denúncia foi rejeitada liminarmente pelo juiz competente. Ao fundamentar sua decisão, o magistrado apontou a ilegitimidade de parte, entendendo que não caberia ao Parquet exercer a ação penal, que não poderia ser admitida.
Com base nas informações apresentadas, assinale a afirmativa correta para o caso.

A) Caberia ao Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito em face da decisão de rejeição da denúncia, sustentando que o crime em questão era de ação penal pública tanto à época do fato quanto no momento do oferecimento da acusação.

B) Caberia ao Ministério Público comunicar a vítima para o oferecimento de queixa-crime no prazo de 6 meses após completar 18 anos, tendo em vista que, à época do fato, o crime era de ação penal privada.

C) Caberia ao Ministério Público interpor Recurso em Sentido Estrito, sustentando que, à época do fato, o crime em questão era de ação penal privada, mas a Lei 13.718/18 tornou a ação penal pública incondicionada, sendo de aplicação imediata os dispositivos modificados pela referida legislação.

D) Caberia ao Ministério Público interpor recurso de Apelação em face da decisão de rejeição da denúncia, sustentando que o crime em questão era de ação penal pública tanto à época do fato quanto no momento do oferecimento da acusação.

E) A punibilidade estava extinta em razão da decadência, pois a queixa-crime não foi oferecida no prazo de 6 meses pelos pais de Vitória.

#Questão 1000364 - Direito Processual Penal, Revisão Criminal, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

De acordo com o Código de Processo Penal, a revisão criminal

A) poderá ser solicitada pelo réu ou por terceiro juridicamente interessado no processo.

B) será extinta no caso de falecimento da pessoa cuja condenação tiver de ser revista.

C) admite pedido de mudança de fundamentação nos casos de sentença absolutória imprópria.

D) poderá agravar a pena imposta pela decisão revista a requerimento do Ministério Público.

E) admite pedido de reconhecimento do direito à indenização pelos prejuízos sofridos.

#Questão 1000365 - Direito Processual Penal, Das Provas, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Sobre os conceitos referentes à cadeia de custódia da prova previstos no Código de Processo Penal:

A) O armazenamento é procedimento referente à liberação do vestígio, respeitando a legislação vigente e, quando pertinente, mediante autorização judicial.

B) A fixação é ato de recolher o vestígio que será submetido à análise pericial, respeitando suas características e natureza.

C) O isolamento é o ato de distinguir um elemento como de potencial interesse para a produção da prova pericial.

D) O processamento é o exame pericial em si, ocorrendo a manipulação do vestígio de acordo com a metodologia adequada às suas características biológicas, físicas e químicas, a fim de se obter o resultado desejado, que deverá ser formalizado em laudo produzido por perito.

E) O descarte é o ato formal de transferência da posse do vestígio, que deve ser documentado com, no mínimo, informações referentes ao número de procedimento e unidade de polícia judiciária relacionada, local de origem, nome de quem transportou o vestígio, código de rastreamento, natureza do exame, tipo do vestígio, protocolo, assinatura e identificação de quem o recebeu.

#Questão 1000366 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FCC, 2022, DPE-PB, Defensor Público

Acerca da prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão domiciliar e medidas cautelares diversas da prisão:

A) O juiz poderá, ainda que de ofício, revogar a prisão preventiva anteriormente decretada se verificar a falta de motivo para que ela subsista.

B) O furto qualificado pelo emprego de chave falsa é crime suscetível de fiança, assim como é o furto com emprego de explosivo que cause perigo comum.

C) Em obediência ao sistema acusatório e a partir da entrada em vigor do denominado “Pacote Anticrime”, restou vedada, durante o inquérito policial, a imposição de prisão preventiva a requerimento do Ministério Público.

D) Denomina-se flagrante presumido quando o agente é perseguido logo após cometer a infração penal, em situação que se faça presumir ser ele o autor do ilícito.

E) A prisão domiciliar, modalidade de medida cautelar diversa da prisão, é destinada às mulheres gestantes e com filhos até 12 anos de idade incompletos.

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