Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000378 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, CEPERJ, 2022, AL-MA, Técnico de Gestão Administrativa - Advogado

O Ministério Público, optando em arquivar o Inquérito Policial, poderá a vítima ou seu patrono em caso de discordância:

A) no prazo de 30 dias, recorrer ao juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.

B) no prazo de 15 dias, recorrer a matéria a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

C) no prazo de 15 dias, recorrer para o juiz natural da causa, conforme Lei Orgânica.

D) no prazo de 30 dias do recebimento da comunicação, poderá recorrer a revisão da instância superior do MP, conforme Lei Orgânica.

#Questão 1000380 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, mesmo que não seja para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não deverão acompanhar os autos do inquérito.

C) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

E) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, mesmo que não sirva de base a uma ou outra.

#Questão 1000381 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa CORRETA.

A) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

B) A autoridade fará relatório genérico do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

C) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá, por fim, a apuração das infrações penais e da sua autoria.

D) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

E) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública não poderá comunicá-la à autoridade policial, pois é função exclusiva da polícia.

#Questão 1000382 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, a respeito "Da Prisão: disposições gerais", assinale a alternativa CORRETA.

A) Não será permitido o emprego de força, mesmo quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

B) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

C) A autoridade que ordenar a prisão não fará expedir o respectivo mandado, devendo ser de responsabilidade do seu superior.

D) A prisão poderá ser efetuada somente das 8h às 18h.

E) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

#Questão 1000383 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código Processual Penal, em relação à prisão em flagrante, assinale a alternativa CORRETA.

A) Nas infrações permanentes, entende-se o agente em flagrante delito mesmo que cessar a permanência.

B) Quando o acusado se recusar a assinar, não souber ou não puder fazê-lo, o auto de prisão em flagrante será arquivado.

C) Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito.

D) A falta de testemunhas da infração impedirá o auto de prisão em flagrante.

E) Resultando das respostas fundadas, a suspeita contra o conduzido, a autoridade mandará recolhê-lo à prisão, mesmo no caso de livrar-se solto ou de prestar fiança, e prosseguirá nos atos do inquérito ou processo, se para isso for competente; se não o for, enviará os autos à autoridade que o seja.

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