Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000590 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

Em relação ao habeas corpus, é correto afirmar que:

A) Não admite a forme preventiva, exigindo efetiva restrição ao direito de liberdade.

B) Não cabe em relação a punições disciplinares militares.

C) É instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment.

D) Possui previsão constitucional expressa com referência a sua forma individual e coletiva.

E) Não pode ser utilizado no juízo cível, pois possui natureza de instrumento processual penal.

#Questão 1000591 - Direito Processual Penal, Habeas Corpus no Processo Penal, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

A competência originária para processar e julgar habeas corpus quando o paciente for Ministro de Estado é do:

A) Supremo Tribunal Federal.

B) Superior Tribunal de Justiça.

C) Tribunal Regional Federal do local onde estiver preso.

D) Juízo Federal do local onde estiver preso.

E) Tribunal de Justiça do Estado do local onde estiver preso.

#Questão 1000593 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

Nos termos da Lei nº 7.960/1989, a prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de ________ dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 5 (cinco)

B) 10 (dez)

C) 15 (quinze)

D) 30 (trinta)

E) 90 (noventa)

#Questão 1000594 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

Relativamente à Lei Maria da Penha, recebido o expediente com o pedido de medida protetiva de urgência, requerido pela ofendida, caberá ao juiz, no prazo de ________ horas, conhecer do expediente e do pedido e decidir sobre as medidas protetivas de urgência.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A) 12 (doze)

B) 18 (dezoito)

C) 24 (vinte e quatro)

D) 36 (trinta e seis)

E) 48 (quarenta e oito)

#Questão 1000596 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FUNDATEC, 2022, SUSEPE-RS, Técnico Superior Penitenciário - Direito

De acordo com a Lei Maria da Penha, a inquirição de mulher em situação de violência doméstica e familiar ou de testemunha de violência doméstica, quando se tratar de crime contra a mulher, obedecerá às seguintes diretrizes:

I. Salvaguarda da integridade física, psíquica e emocional da depoente, considerada a sua condição peculiar de pessoa em situação de violência doméstica e familiar.
II. Garantia de proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.
III. Não revitimização da depoente, evitando sucessivas inquirições sobre o mesmo fato nos âmbitos criminal, cível e administrativo, bem como questionamentos sobre a vida privada.

Quais estão corretas?

A) Apenas I.

B) Apenas II.

C) Apenas I e II.

D) Apenas I e III.

E) I, II e III.

Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

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