Questões de Direito Processual Penal do ano 2022

#Questão 1000617 - Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, MPE-SP, 2022, MPE-SP, 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto

Em matéria de citações e intimações no processo penal, é correto afirmar que

A) o processo será suspenso se o réu é citado por edital, mesmo que constitua advogado.

B) a citação por hora certa no processo penal caberá quando, por 3 (três) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar. Nesse caso, deverá o oficial de justiça, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar.

C) no processo penal, os prazos são contados da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem.

D) é nula a citação por edital que apenas indica o dispositivo da lei penal, sem transcrever a denúncia ou queixa, ou resumir os fatos em que se baseia.

E) estando o réu no estrangeiro, mesmo que em lugar incerto e não sabido, será citado mediante carta rogatória.

#Questão 1000618 - Direito Processual Penal, Competência no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

André, residente na cidade do Recife, visando obter diversas vantagens financeiras, praticou um furto, no valor de R$ 100.000, em Jaboatão dos Guararapes. Concluída a ação, André empreendeu fuga e seguiu em direção de Cabo de Santo Agostinho, quando se iniciou uma perseguição policial. Já na cidade de Cabo de Santo Agostinho, o fugitivo praticou um roubo e levou um veículo de Bruno, que estava em um momento de distração. Os policiais, acionados por Bruno, continuaram a busca, até chegar a Palmares, onde, ao bater o veículo roubado, André foi cercado pelos policiais e preso em flagrante delito.
Nessa situação hipotética, o(s) processo(s) contra André terá(ão) como foro competente uma vara criminal de

A) Jaboatão dos Guararapes.

B) Cabo de Santo Agostinho.

C) Palmares.

D) Recife.

E) Jaboatão dos Guararapes, para o crime de furto, e de Cabo de Santo Agostinho, para o crime de roubo.

#Questão 1000619 - Direito Processual Penal, Lei da Interceptação Telefônica - Lei nº 9.296 de 1996, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

A captação ambiental, segundo a Lei n.º 9.296/1996,

A) pode ser autorizada pelo juiz de ofício.

B) pode ser feita com dispositivo instalado por meio de operação policial disfarçada, a qualquer hora do dia ou da noite, dentro de residência.

C) é criminosa, caso feita por um dos interlocutores.

D) deverá durar pelo prazo de quinze dias, renovável apenas uma única vez pelo juiz, caso comprovada a indispensabilidade do meio de prova e quando presente atividade criminal permanente, habitual ou continuada.

E) só poderá ser autorizada pelo juiz quando houver indícios de autoria e participação em infrações criminais, sendo a pena máxima, necessariamente, superior a quatro anos, ou em infrações penais conexas.

#Questão 1000620 - Direito Processual Penal, Princípios fundamentais do direito processual penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, SERES-PE, Policial Penal do Estado

Em relação aos direitos e garantias fundamentais, assinale a opção correta.

A) Em regra, mesmo o civilmente identificado deverá ser submetido a identificação criminal.

B) Em razão das condições precárias do sistema prisional brasileiro, não é consentido às presidiárias permanecer com seus filhos no período de amamentação.

C) A prisão de qualquer pessoa e o local onde ela se encontre devem ser comunicados ao juiz competente no prazo de 24 horas.

D) Ninguém será considerado culpado até a confirmação da decisão condenatória em segunda instância.

E) O preso tem direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial.

#Questão 1000635 - Direito Processual Penal, Nulidades no Processo Penal, CESPE / CEBRASPE, 2022, TCE-SC, Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

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