Questões de Direito Processual Penal da FURB

Listagem de Questões de Direito Processual Penal da FURB

#Questão 997791 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FURB, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Educador Social

Acerca do parágrafo 1, do art. 3º, da Lei n.º 11.340/2006, marque a alternativa CORRETA:

A) O poder público desenvolverá políticas que visem garantir os direitos humanos das mulheres no âmbito das relações domésticas e familiares no sentido de resguardá-las de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

B) A violência doméstica e familiar contra a mulher constitui uma das formas de violação dos direitos humanos.

C) Na interpretação dessa Lei, serão considerados os fins sociais a que ela se destina e, especialmente, as condições peculiares das mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

D) A violência física é entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal.

E) Prevê a implementação de atendimento policial especializado para as mulheres, em particular nas Delegacias de Atendimento à Mulher.

#Questão 997793 - Direito Processual Penal, Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006, FURB, 2022, Prefeitura de Gaspar - SC, Educador Social

De acordo com o Art. 10-A da Lei nº 11.340/2006. Marque a alternativa CORRETA:

A) É direito da mulher em situação de violência doméstica e familiar o atendimento policial e pericial especializado, ininterrupto e prestado por servidores, preferencialmente do sexo feminino, previamente capacitados.

B) admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.

C) Na hipótese da iminência ou da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, a autoridade policial que tomar conhecimento da ocorrência adotará, de imediato, as providências legais cabíveis.

D) Acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta.

E) Garantir proteção policial, quando necessário, comunicando de imediato ao Ministério Público e ao Poder Judiciário.

#Questão 1000380 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa CORRETA.

A) O Ministério Público poderá requerer a devolução do inquérito à autoridade policial, mesmo que não seja para novas diligências, imprescindíveis ao oferecimento da denúncia.

B) Os instrumentos do crime, bem como os objetos que interessarem à prova, não deverão acompanhar os autos do inquérito.

C) A autoridade policial poderá mandar arquivar autos de inquérito.

D) Depois de ordenado o arquivamento do inquérito pela autoridade judiciária, por falta de base para a denúncia, a autoridade policial poderá proceder a novas pesquisas, se de outras provas tiver notícia.

E) O inquérito policial acompanhará a denúncia ou queixa, mesmo que não sirva de base a uma ou outra.

#Questão 1000381 - Direito Processual Penal, Inquérito Policial, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, em relação ao Inquérito Policial, assinale a alternativa CORRETA.

A) O inquérito, nos crimes em que a ação pública depender de representação, poderá sem ela ser iniciado.

B) A autoridade fará relatório genérico do que tiver sido apurado e enviará autos ao juiz competente.

C) A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá, por fim, a apuração das infrações penais e da sua autoria.

D) Para verificar a possibilidade de haver a infração sido praticada de determinado modo, a autoridade policial poderá proceder à reprodução simulada dos fatos, mesmo que esta contrarie a moralidade ou a ordem pública.

E) Qualquer pessoa do povo que tiver conhecimento da existência de infração penal em que caiba ação pública não poderá comunicá-la à autoridade policial, pois é função exclusiva da polícia.

#Questão 1000382 - Direito Processual Penal, Da Prisão e da Liberdade Provisória, FURB, 2022, Prefeitura de Itapema - SC, Guarda Municipal

De acordo com o Código de Processo Penal, a respeito "Da Prisão: disposições gerais", assinale a alternativa CORRETA.

A) Não será permitido o emprego de força, mesmo quando indispensável no caso de resistência ou de tentativa de fuga do preso.

B) Se a infração for inafiançável, a falta de exibição do mandado obstará a prisão.

C) A autoridade que ordenar a prisão não fará expedir o respectivo mandado, devendo ser de responsabilidade do seu superior.

D) A prisão poderá ser efetuada somente das 8h às 18h.

E) Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de prisão cautelar ou em virtude de condenação criminal transitada em julgado.

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