Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei

#Questão 1000079 - Direito Processual Penal, Lei de Organização Criminosa Lei nº 12.850 de 2013, FGV, 2022, SEFAZ-AM, Auditor de Finanças e Controle do Tesouro Estadual - Manhã

Em relação à colaboração premiada, de acordo com a Lei nº 12.850/2013, que define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal, assinale a afirmativa correta.

A) O recebimento de proposta de colaboração para análise ou o termo de confidencialidade implica, por si só, a suspensão da investigação.

B) O recebimento da proposta para formalização de acordo de colaboração demarca o início das negociações, mas não constitui marco de confidencialidade.

C) As tratativas sobre colaboração premiada podem ser realizadas sem a presença de advogado constituído ou defensor público, desde que sejam feitas diretamente pelo investigado e se limitem à metade das reuniões.

D) Caso haja necessidade de identificação ou complementação do objeto ou dos fatos narrados na proposta de acordo de colaboração, deverá ser indeferida a proposta, pois o acordo de colaboração premiada não poderá, em qualquer hipótese, ser precedido de instrução

E) Caso não haja indeferimento sumário da proposta para formalização de acordo de colaboração, as partes deverão firmar termo de confidencialidade para prosseguimento das tratativas, o que vinculará os órgãos envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa.

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