Questão Q1000074
2022 FCC MPE-PE
Direito Processual Penal Das Questões e Processos Incidentes
Prova: FCC - 2022 - MPE-PE - Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto • MPE-PE

A sentença penal condenatória decretou o perdimento das o

A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas 

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