Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

Só produz efeito quando declarada por sentença. 

Ocorrerá quando o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção parcial da dívida.

Ocorrerá quando o executado renunciar ao crédito.  

Ocorrerá quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis. 

Será extinta quando concedido o parcelamento. 

Não é possível colheita de provas mediante cooperação jurídica internacional, conforme dispõe o Código de Processo Civil.

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

O ônus estático não corresponde à regra tradicional de distribuição da prova baseada no artigo 373 do Código de Processo Civil. 

O ônus dinâmico da prova surge como uma alternativa ao modelo estático, permitindo que o juiz redistribua a responsabilidade probatória conforme as peculiaridades do caso concreto.

As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, desde que especificados no Código de Processo Civil, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

Não há mais possibilidade de alegar impedimento ou suspeição na impugnação do cumprimento definitivo da sentença.

Uma decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto mesmo depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Não é permitido ao executado apresentar impugnação do cumprimento provisório de sentença.

É considerada fundamentada uma sentença que empregue conceitos jurídicos indeterminados.

Após a publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio do recurso de apelação. 

A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.

Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.

Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.

Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.

A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal. 

Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.

Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.