Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da MPE/SP

A modificação de decisão pelo acolhimento dos embargos de declaração confere ao embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária direito de alterar ou complementar suas razões, nos limites da modificação.

Não serão admitidos novos embargos de declaração se os dois anteriores houverem sido considerados protelatórios.

É cabível a imposição cumulativa de multa por oposição de embargos de declaração protelatórios, com multa por litigância de má-fé, pois possuem naturezas distintas.

Os embargos de divergência são cabíveis apenas perante o STF e STJ, contra acórdão do órgão que, em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito.

Os embargos de declaração serão sempre apreciados pelo órgão colegiado, ainda que interpostos contra decisão monocrática.

Procurador Geral da República. 

Conselho Nacional do Ministério Público.

Procurador Geral de Justiça do órgão suscitado.

Procurador Geral de Justiça do órgão suscitante.

Superior Tribunal de Justiça.

São protestáveis todas as decisões que o Código de Processo Civil qualifica como títulos executivos judiciais, inclusive a sentença arbitral e as decisões homologatórias de autocomposição.

A garantia do juízo é insuficiente para o cancelamento do protesto.

A superveniência de ação rescisória não tem, por si só, o condão de cancelar o protesto.

As decisões ou sentenças que fixam alimentos também poderão ser protestadas após o trânsito em julgado.

O protesto deve ser restrito às decisões que reconheçam a obrigação do pagamento de quantia líquida, certa e exigível.

Construção jurisprudencial que restou positivada no Código de Processo Civil de 2015.

Instaurado o incidente, haverá citação do sócio ou pessoa jurídica para manifestar-se e requerer a produção de provas no prazo de 15 dias.

A decisão que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica pode ser impugnada pelo recurso de apelação, admitido o princípio da fungibilidade recursal. 

Sua aplicação segue os mesmos requisitos da desconsideração direta, ou seja, pressupõe abuso de direito, consubstanciado pelo desvio de finalidade da pessoa jurídica ou a confusão patrimonial.

Poderá ser requerida juntamente com a inicial ou em petição autônoma como incidente processual.

A desconsideração da personalidade jurídica pode ser postulada a qualquer tempo, não estando sujeita a prazo prescricional ou decadencial, segundo posicionamento majoritário do STJ.

O fato de a empresa devedora estar submetida aos efeitos de recuperação judicial impõe a suspensão ou extinção do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em relação aos sócios/acionistas.

O juízo universal da falência é o competente para apreciar ação de usucapião de bem imóvel de propriedade da massa falida. 

O pedido contraposto somente é admitido em hipóteses excepcionais expressamente previstas em lei, e a equivocada denominação do pedido reconvencional como pedido contraposto não impede o regular processamento da pretensão, desde que ela esteja bem delimitada na contestação e, ao autor, seja assegurado o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa.

Não cabe intervenção de terceiros em mandado de segurança.