A respeito da sentença e de seu cumprimento tem-se...

Não há mais possibilidade de alegar impedimento ou suspeição na impugnação do cumprimento definitivo da sentença.

Uma decisão transitada em julgado pode ser levada a protesto mesmo depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário.

Não é permitido ao executado apresentar impugnação do cumprimento provisório de sentença.

É considerada fundamentada uma sentença que empregue conceitos jurídicos indeterminados.

Após a publicação da sentença, o juiz somente poderá alterá-la por meio do recurso de apelação.