Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

#Questão 911534 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, OBJETIVA, 2023, Prefeitura de Ponte Alta - SC, Advogado

Em relação à intervenção anômala pelo Município, assinalar a alternativa CORRETA:

A) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende não ser cabível a intervenção anômala no Mandado de Segurança.

B) Admite-se a intervenção anômala no rito dos Juizados Especiais Cíveis, assim como as demais espécies de intervenção de terceiros, incluindo o litisconsórcio.

C) Embora admita-se expressamente que o Município recorra no âmbito da intervenção anômala, o Superior Tribunal de Justiça rejeita a possibilidade de ajuizamento de pedido de suspensão de liminar ou de segurança.

D) O Município interveniente se submete à coisa julgada, ainda que não tenha recorrido, uma vez que ostenta condição de parte na intervenção anômala.

#Questão 911542 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Recursos, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

Sobre o filtro de relevância do recurso especial, é correto afirmar que

A) o Superior Tribunal de Justiça, por motivo da inexistência de relevância das questões de direito, pode não conhecer o recurso especial pela manifestação de 3/5 (três quintos) dos membros do órgão competente para o julgamento.

B) haverá relevância nas hipóteses em que o acórdão recorrido contrariar jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.

C) o valor da causa não pode ser utilizado como critério para definição da existência de relevância.

D) não pode a lei prever casos de relevância além dos já elencados na Constituição Federal.

E) somente pelo voto de 2/3 (dois terços) dos 33 (trinta e três) Ministros do Superior Tribunal de Justiça poderá ser negado seguimento a recurso por ausência de relevância das questões de direito.

#Questão 911543 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

De acordo com a Jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça sobre o mandado de segurança,

A) é cabível a aplicação da teoria da encampação se inexistente vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.

B) é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

C) compete ao Tribunal de Justiça local processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

D) é incabível mandado de segurança contra ato praticado em licitação promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública.

E) o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

#Questão 911544 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Juizado Especial, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

#Questão 911548 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Improcedência Liminar do Pedido, VUNESP, 2023, CAMPREV - SP, Procurador

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