Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente. 

qualquer funcionário que estiver no endereço da sede, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

pessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

É inadmissível ação monitória em face da Fazenda Pública. 

Na petição inicial, incumbe ao autor explicitar, conforme o caso, entre outros aspectos, a importância devida, instruindo-a com memória de cálculo. 

Havendo dúvida quanto à idoneidade de prova documental apresentada pelo autor, o Juiz irá intimá-lo para, querendo, emendar a petição inicial, adaptando-a ao procedimento comum. 

A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro.

Independe de demonstração de que se realizou a condição ou de que ocorreu o termo, quando o juiz decidir relação jurídica sujeita a condição ou termo.

Não comporta intimação por edital.

Não poderá ser promovido em face do fiador, do coobrigado ou do corresponsável que não tiver participado da fase de conhecimento.

Possibilita nova discussão da lide ou modificação da sentença que a julgou em caso de matéria de ordem pública. 

Não incide em caso de benefícios assistenciais.

É possível ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Deve ser certa, salvo se resolver relação jurídica condicional.

Pode invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.

Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

Faz coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença.

Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa ou não com a ação principal ou com o fundamento da defesa.

Depois da contestação, é lícito ao réu deduzir novas alegações quando relativas a direito ou fato superveniente.

Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 20 (vinte) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova.

A produção antecipada da prova previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

A desistência da ação pode ser apresentada a qualquer tempo.