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Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDATEC

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Listagem de Questões de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 da FUNDATEC

#Questão 910390 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre os atos processuais, considerando a legislação processual civil, assinale a alternativa correta.

A) Não é possível que os atos processuais sejam praticados em lugar diverso da sede do Juízo, ainda que em razão de deferência.

B) Transitada em julgado a sentença, seja de mérito ou não, desde que proferida em favor do réu antes da citação, incumbe ao escrivão ou ao chefe de secretaria comunicar-lhe o resultado do julgamento.

C) Pode-se ocorrer modificação dos prazos previstos em calendário processual, desde que sejam casos excepcionais devidamente justificados.

D) Decorrido o prazo, extingue-se o direito de a parte praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, independentemente da causa que motivou a não realização do ato.

E) Considera-se o dia do começo do prazo o terceiro dia útil seguinte à confirmação, na forma prevista na mensagem de citação, do recebimento da citação realizada por meio eletrônico.

#Questão 910391 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Mandado de Segurança no Processo Civil, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

No que diz respeito ao mandado de segurança individual e coletivo, levando-se em consideração a legislação de regência e as súmulas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal aplicáveis, analise as assertivas abaixo:
I. A concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito à impetração do writ, sendo dispensável requerimento administrativo ou judicial para que o ato decisório concessivo produza efeito no período referido.
II. A sentença ou o acórdão que decidir mandado de segurança, seja com solução de mérito ou não, impedirá que o requerente, por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
III. Dentre os requisitos cumulativos previstos pela jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça para a aplicação da teoria da encampação no mandado de segurança, não está a ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal.
IV. O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o oferecimento de contestação.
V. Os direitos defendidos por mandado de segurança coletivo são os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos.
Quais estão INCORRETAS?

A) Apenas III e V.

B) Apenas I, II e IV.

C) Apenas II, III e IV.

D) Apenas I, II, III e IV.

E) I, II, III, IV e V.

#Questão 910392 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sentença, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Acerca da temática referente à sentença, assinale a alternativa correta.

A) A liquidação por forma diversa da estabelecida na sentença ofende a coisa julgada.

B) Transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas apenas as alegações e as defesas formuladas no decorrer do processo.

C) A decisão que condenar o réu ao pagamento de prestação consistente em dinheiro e a que determinar a conversão de prestação de fazer, de não fazer ou de dar coisa em prestação pecuniária valerão como título constitutivo de hipoteca judiciária.

D) A questão prejudicial decidida expressa e incidentemente no processo terá força de lei se dessa resolução depender o julgamento do mérito, independentemente do contraditório efetivo, podendo, assim, ocorrer na hipótese de revelia.

E) Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, apenas se houver requerimento da parte, no momento de proferir a decisão.

#Questão 910393 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Sujeitos da Relação Processual, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre as disposições do Código de Processo Civil que dizem respeito aos sujeitos processuais, assinale a alternativa correta.

A) A apresentação do incidente de suspeição do membro do Ministério Público, dos auxiliares da Justiça e dos demais sujeitos imparciais do processo não causará a suspensão do processo.

B) A representação judicial do Município pela Associação de Representação de Municípios poderá ocorrer a respeito de qualquer questão dos Municípios associados, independente de autorização expressa do respectivo chefe do Poder Executivo municipal.

C) A intervenção do amicus curiae não autoriza a interposição de qualquer recurso em nenhuma hipótese.

D) Admite-se o chamamento ao processo daquele que estiver, pela lei ou pelo contrato, obrigado a indenizar em regresso o prejuízo de quem for vencido no processo.

E) Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente simples.

#Questão 910531 - Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015, Da Comunicação dos Atos Processuais, FUNDATEC, 2023, PROCERGS, ANT - Analista Técnico / Advogado na Área Cível

O Município de Porto Alegre foi condenado ao pagamento de indenização por danos morais em favor de João na importância de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Contra tal sentença, o ente municipal interpôs recurso de apelação, o qual foi recebido com efeito suspensivo pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Dias depois da interposição do recurso, o recorrente verificou a existência de litispendência envolvendo uma outra ação cujas partes são as mesmas e que apresenta a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Tal ação encontra-se já em fase recursal, distribuída ao STJ, aguardando julgamento de Recurso Especial interposto por João. A situação verificada foi noticiada e devidamente demonstrada pelo recorrente nos autos do recurso interposto no Tribunal de Justiça por meio de petição suplementar e provas. Diante da situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A) O desembargador relator deverá intimar as partes para se manifestarem no prazo de cinco dias sobre a matéria.

B) A alegação de litispendência deverá ser rechaçada pelo relator, pois preclusa.

C) O desembargador relator deverá remeter os autos ao STJ para análise conjunta.

D) O desembargador relator extinguirá o processo, sem resolução do mérito, dispensada a intimação das partes para se manifestarem.

E) O desembargador relator deverá suspender o julgamento do recurso até que o STJ julgue o recurso especial.

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