Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 1097437 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, ADM&A, 2025, Prefeitura de João Alfredo - PE, Agente Municipal de Segurança (Guarda Municipal)

Determinados atos contra o patrimônio público podem configurar crimes previstos no Código Penal. Assinale a hipótese que expressa uma conduta penalmente típica no âmbito da Administração:

A)

Cuidados constantes na aplicação de recursos orçamentários, sem apropriação de valores.

B)

Repasse de verbas mediante convênios oficiais com plena prestação de contas e supervisão.

C)

Inserção de despesas fictícias em documentos oficiais, atribuindo recursos a finalidades inexistentes.

D)

Elaboração de relatórios detalhados sobre a execução orçamentária e patrimonial, com precisão técnica

#Questão 1099223 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal Sanitário

J., fiscal sanitário da Prefeitura R, sabendo que sua namorada M., dona de uma farmácia, está sem alvará da vigilância sanitária do município, deixa de realizar a fiscalização. Conforme o Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal, a atitude de J. em relação à M. é enquadrada no crime de:

A)

Advocacia administrativa.

B)

Condescendência criminosa.

C)

Usurpação da função pública.

D)

Prevaricação.

#Questão 1099246 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, OBJETIVA, 2025, Prefeitura de Arvorezinha - RS, Fiscal de Obras e Posturas

#Questão 1100978 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

O guarda municipal Josué dos Santos foi comunicado de que determinado funcionário público vinculado ao Estado Y estaria solicitando dinheiro para realizar atividade inerente ao seu cargo, sendo que o ato seria, por lei, gratuito para todos os cidadãos. Nos termos do Código Penal, os fatos narram o crime de:

A)

facilitação de descaminho

B)

prevaricação qualificada

C)

apropriação simples

D)

corrupção passiva

#Questão 1101538 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

A)

incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

B)

no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais

C)

a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem

D)

não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo

E)

para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

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