O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de...

A incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação  B no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais C a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem  D não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo E para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida