O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940...

A se o funcionário modifica sistema de informações sem autorização de autoridade competente, ainda que isso não resulte em dano para a Administração Pública, essa conduta é considerada atípica B equipara-se a funcionário público quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada para a execução de atividade típica da Administração Pública C só constitui crime de advocacia administrativa o patrocínio direto ou indireto, perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário, de interesse privado se este for ilegítimo D por se tratar de crimes de mão própria, não se admite a coautoria E a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade