Direito Penal
Legislação Penal Especial
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Marcos coordena a área de educação de um determinado município e recebe convite para formalizar projeto para certificação de pessoas que estão cumprindo pena em estabelecimentos prisionais do Estado. Nos termos da Lei de Execução Penal, a remição da pena por estudo, em atividade de ensino fundamental, médio, superior ou profissional, ocorrerá da seguinte forma, um dia de pena a cada:
Direito Penal
Modalidades das Penas Restritivas de Direito
Substituição - Revogação.
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Na aplicação das alternativas penais à prisão, diferentes procedimentos são seguidos. A modalidade de pena restritiva de direito que não demanda acompanhamento da Central Integrada de Alternativas Penais, devendo os trâmites serem procedidos diretamente junto à Vara de Execuções Penais, é a:
Direito Penal
Legislação Penal Especial
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano:
2025
Banca:
SELECON
Nos moldes do Manual de Gestão para as Alternativas Penais, o modelo de estrutura gerencial a ser implementado nos estados segue uma estrutura em que operam diferentes coordenações. Nela a função de supervisão das alternativas penais compete à Coordenação:
Direito Penal
Sanções penais
Princípios norteadores da teoria da pena
Ano:
2025
Banca:
SELECON
As Práticas Restaurativas são procedimentos e atividades que buscam resolver conflitos em diferentes esferas, podendo ser aplicadas em diversos contextos. No campo do Direito, é correto afirmar que a Justiça Restaurativa:
Direito Penal
Legislação Penal Especial
Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984
Ano:
2025
Banca:
SELECON
A monitoração eletrônica consiste nos mecanismos de restrição da liberdade e de intervenção em conflitos e violências, diversos do encarceramento, no âmbito da política penal, executados por meios técnicos que permitem indicar de forma exata e ininterrupta a geolocalização das pessoas monitoradas para controle e vigilância indireta, orientados para o desencarceramento. A monitoração eletrônica passou a contar com previsão legal a partir de 2010. Naquele momento, com a entrada em vigor do instituto:
Direito Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Noções Gerais de Crimes Contra a Administração Pública
Ano:
2025
Banca:
SELECON
O Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 (Código Penal), dispõe no seu art. 327 que “considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública”. Sendo assim, nos crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral:
Direito Penal
Crimes Contra a Administração Pública
Contrabando
Ano:
2025
Banca:
SELECON
O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:
