Questões de Direito Penal da SECPL

A Guarda Municipal do município T foi convocada para atuar no âmbito da Política sobre Drogas coordenada pelo governo federal, com polo de atuação nos municípios, por disposição legal. Nos termos da Lei nº 11.343/2006, o reconhecimento do uso indevido de drogas como fator de interferência na qualidade de vida do indivíduo e na sua relação com a comunidade à qual pertence constitui atividade vinculada ao uso indevido de drogas no plano da:

O pai de determinado guarda municipal solicita ao seu filho informações sobre a aquisição de arma para defesa pessoal por habitar local de difícil acesso. Ao obter a autorização necessária, descobriu que as armas de fogo de uso restrito devem ser registradas no:

O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de: 

Um grupo de guardas municipais, após aprovação em disputado concurso público, é matriculado em curso ministrado por policiais civis e membros do Ministério Público para identificar o cometimento de crimes considerados de alto potencial ofensivo para a sociedade. A identificação é relevante para possibilitar a atuação conjunta das instituições. Nos termos da Lei nº 8.072/90, é considerado crime hediondo: 

O guarda municipal Josué dos Santos foi comunicado de que determinado funcionário público vinculado ao Estado Y estaria solicitando dinheiro para realizar atividade inerente ao seu cargo, sendo que o ato seria, por lei, gratuito para todos os cidadãos. Nos termos do Código Penal, os fatos narram o crime de: