O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha...

#Questão 1100973 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SECPL, 2025, Prefeitura de Presidente Kennedy - ES, Guarda Civil Municipal

O guarda municipal Érico foi arrolado como testemunha em processo por abuso de autoridade pretensamente realizado em praça do município onde exercia suas atividades regulares. Após a regular instrução, o réu foi condenado. Nos termos da Lei nº 13.869/2019, constitui efeito da condenação tornar certa a obrigação de:

indenizar o dano causado pelo crime

desagravar a vítima das informações publicadas

retirar as referências dos fatos inseridas em redes sociais

manter o silêncio em decorrência dos fatos discutidos no processo

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