Questões sobre Crimes Contra a Administração Pública

#Questão 910389 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FUNDATEC, 2023, GHC-RS, Advogado

Sobre os crimes contra a Administração Pública, considerando a legislação e a jurisprudência aplicáveis, assinale a alternativa correta.

A) Na hipótese de peculato culposo, a reparação do dano após a sentença irrecorrível não gera qualquer efeito em relação à pena imposta ao funcionário público.

B) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C) A conduta de continuar a exercer função pública sem autorização, depois de saber oficialmente que foi substituído não configura crime.

D) Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse privado exclusivo de terceiro configura o crime de prevaricação.

E) Comete o crime de corrupção passiva a conduta de exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, em razão da função pública, vantagem indevida.

#Questão 910403 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Quanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Código Penal.

A) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C) Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

D) Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

#Questão 910687 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, PROMUN, 2023, Câmara de Roseira - SP, Procurador Jurídico

No que se refere aos crimes contra a administração pública, de acordo com o Código Penal, configura-se:

A) Corrupção ativa: solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

B) Desacato: desobedecer a ordem legal de funcionário público.

C) Resistência: desobedecer a ordem legal de funcionário público.

D) Prevaricação: retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

#Questão 910859 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, CESPE / CEBRASPE, 2023, Prefeitura de São Cristóvão - SE, Guarda Municipal

#Questão 910884 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, VUNESP, 2023, DPE-SP, Oficial de Defensoria

O crime de abandono de função do art. 323 do CP é qualificado se o fato

A) é praticado por militar.

B) é praticado em conjunto por 3 (três) ou mais servidores.

C) causa vultoso prejuízo a particular.

D) ocorre em lugar compreendido na faixa de fronteira.

E) prolonga-se por período superior a 10 dias.

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