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Questões de Direito Penal da FAFIPA

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Listagem de Questões de Direito Penal da FAFIPA

#Questão 910403 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FAFIPA, 2023, FAZPREV - PR, Advogado

Quanto ao tema "Crimes contra a administração pública", assinale a alternativa incorreta acerca do que determina o Código Penal.

A) Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.

B) Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.

C) Concussão: se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

D) Peculato: apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

E) O condenado por crime contra a administração pública terá a progressão de regime do cumprimento da pena condicionada à reparação do dano que causou, ou à devolução do produto do ilícito praticado, com os acréscimos legais.

#Questão 993696 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

A Lei 14.133/21 prevê um rol de crimes em licitações e contratos administrativos que, uma vez praticados, ainda que simplesmente tentados, sujeitam os seus autores, quando servidores públicos, além das sanções penais, à perda do cargo, emprego, função ou mandato eletivo. Em se tratando da tipificação dos referidos crimes, assinale a alternativa INCORRETA:

A) Constitui crime de impedimento indevido obstar, impedir ou dificultar injustamente a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais ou promover indevidamente a alteração, a suspensão ou o cancelamento de registro do inscrito.

B) Constitui crime de perturbação de processo licitatório impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de processo licitatório.

C) Constitui crime de contratação inidônea fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante alteração da substância, qualidade ou quantidade da mercadoria ou do serviço fornecido.

D) Constitui crime de violação de sigilo em licitação devassar o sigilo de proposta apresentada em processo licitatório ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo.

E) Constitui crime de fraude em licitação ou contrato fraudar, em prejuízo da Administração Pública, licitação ou contrato dela decorrente, mediante entrega de uma mercadoria por outra.

#Questão 993697 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, FAFIPA, 2022, Câmara de Ourizona - PR, Advogado

Em se tratando da tipificação dos crimes contra a administração pública previstos no Código Penal, assinale a alternativa CORRETA:

A) Incorre no crime de corrupção passiva o funcionário público que retarda ou deixa de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal.

B) Incorre no crime de peculato o funcionário público que exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida.

C) Incorre no crime de condescendência criminosa o funcionário público que deixa, por indulgência, de responsabilizar subordinado que cometeu infração no exercício do cargo ou, quando lhe falte competência, não leva o fato ao conhecimento da autoridade competente.

D) Incorre no crime de prevaricação o funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem.

E) Incorre no crime de concussão o funcionário público que se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.

#Questão 869289 - Direito Penal, Tipicidade, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

Segundo o Código Penal Brasileiro, o crime é considerado tentado quando:

A) Iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

B) O agente, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução.

C) O agente, voluntariamente, impede que o resultado se produza.

D) O agente repara o dano ou restitui a coisa à vítima.

E) Nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal.

#Questão 869290 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FAFIPA, 2020, Prefeitura de Arapongas - PR, Guarda Municipal

Nos termos da Lei n.º 10.826/03, quem favorece a entrada ou saída do território nacional, a qualquer título, de arma de fogo, acessório ou munição, sem autorização da autoridade competente, comete o crime de:

A) Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.

B) Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.

C) Omissão de cautela.

D) Comércio ilegal de arma de fogo.

E) Tráfico internacional de arma de fogo.

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