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Questões de Direito Penal do ano 2025

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Listagem de Questões de Direito Penal do ano 2025

#Questão 1101166 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Técnico Bancário (Todos os Polos)

Foi instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distritale municipal pela lei n. 14.540/2023. Analise as assertivas sobre os conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual e marque a única alternativa errada:

O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal. estadual, distrital e municipal aplica-se a todas as instituições privadas independente que haja a prestação de serviços públicos.

O assediador é responsável nas esferas cível (danos morais e materiais gerados à vítima); criminal (condutas previstas como crimes no Código Penal tais como o assédio sexual propriamente dito, o constrangimento ilegal e a ameaça dentre outros); e administrativa (Processo Administrativo Disciplinar).

O termo "violência e assédio baseado em gênero" significa violência e assédio dirigido a pessoas por causa de seu sexo ou gênero, ou que afeta pessoas de um determinado sexo ou gênero de forma desproporcional, e inclui assédio sexual, conforme instituído pela Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190).

Segundo a Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190), O termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos e inclui violência e assédio de gênero.

Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual é capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientaçãoe à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos pela lei que o criou.

#Questão 1101535 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688, de 03 de outubro de 1941) estabelece que:

a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos

a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais

não é punível a tentativa de contravenção

as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos

a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto

#Questão 1101536 - Direito Penal, Tipicidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

“O erro de tipo pode ser dividido em duas espécies: o erro de tipo essencial e o erro de tipo acidental” (Cunha, 2019, p. 302).
Sobre as espécies de erro, o Código Penal brasileiro dispõe que:

não responde pelo crime o terceiro que determina o erro

o erro sobre elemento constitutivo do tipo legal de crime exclui o dolo

o erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta o agente de pena

é isento de pena o agente que, por acidente ou erro no uso dos meios de execução, em vez de atingir a pessoa que pretendia ofender, atinge pessoa diversa

erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, poderá diminuir a pena de um sexto a um terço

#Questão 1101537 - Direito Penal, Culpabilidade, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

De acordo com o Código Penal Brasileiro (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940), o agente que:

voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pela tentativa

por doença mental, ao tempo da ação ou da omissão, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima, é isento de pena

por embriaguez completa, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato, é isento de pena

por ato voluntário, reparar o dano nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, só responde pelos atos já praticados

#Questão 1101538 - Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, SELECON, 2025, Prefeitura de Niterói - RJ, Guarda Civil Municipal

O Código Penal (Decreto Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940) elenca, no capítulo II do título XI da Parte especial, um rol de crimes comuns praticados por qualquer pessoa contra a administração em geral, sendo assim:

incorre na pena do crime de contrabando quem reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação

no crime de descaminho, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, salvo o exercido em residências, equipara-se às atividades comerciais

a usurpação de função pública só restará configurada se do fato o agente auferir vantagem

não constitui crime de resistência à oposição a execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a particular que esteja prestando auxílio ao funcionário competente para executá-lo

para a consumação do crime de corrupção ativa, é imprescindível que o funcionário público receba a vantagem indevida

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