Questões de Direito Penal da FUNDA

#Questão 1101164 - Direito Penal, Lei da Lavagem de Dinheiro - Lei nº 9.613 de 1998, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Técnico Bancário (Todos os Polos)

Analise as afirmativas seguintes sobre o crime de lavagem de dinheiro previsto na Lei n. 9.613/1998 е suas alterações e assinale a alternativa correta:

I- A lei exige que a infração penal antecedente seja exclusivamente um crime contra o sistema financeiro para caracterizar a lavagem de dinheiro;
II- A ocultação ou dissimulação de bens, direitos ou valores deve ocorrer necessariamente no território nacional para configurar o crime;
III- O processo e o julgamento do crime de lavagem de dinheiro não dependem do processo e do julgamento das infrações penais antecedentes;
IV- A Lei n. 9.613/1998 e suas alterações prevêem que apenas instituições financeiras devem adotar mecanismos de prevenção à lavagem de dinheiro.

As afirmativas I, II e III estão corretas.

As afirmativas III e IV estão erradas.

Todas as afirmativas estão corretas.

As afirmativas II, III e IV estão corretas.

As afirmativas I, II e IV estão erradas.

#Questão 1101166 - Direito Penal, Crimes Contra a Dignidade Sexual, FUNDA, 2025, BANPARÁ, Técnico Bancário (Todos os Polos)

Foi instituído o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distritale municipal pela lei n. 14.540/2023. Analise as assertivas sobre os conceitos e medidas de enfrentamento ao assédio moral e sexual e marque a única alternativa errada:

O Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal. estadual, distrital e municipal aplica-se a todas as instituições privadas independente que haja a prestação de serviços públicos.

O assediador é responsável nas esferas cível (danos morais e materiais gerados à vítima); criminal (condutas previstas como crimes no Código Penal tais como o assédio sexual propriamente dito, o constrangimento ilegal e a ameaça dentre outros); e administrativa (Processo Administrativo Disciplinar).

O termo "violência e assédio baseado em gênero" significa violência e assédio dirigido a pessoas por causa de seu sexo ou gênero, ou que afeta pessoas de um determinado sexo ou gênero de forma desproporcional, e inclui assédio sexual, conforme instituído pela Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190).

Segundo a Convenção sobre Violência e Assédio de 2019 (AC190), O termo "violência e assédio" no mundo do trabalho refere-se a uma série de comportamentos e práticas inaceitáveis, ou ameaças desses, seja uma única ocorrência ou repetida, que visam, resultam ou podem resultar em danos físicos, psicológicos, sexuais ou econômicos e inclui violência e assédio de gênero.

Um dos objetivos do Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual é capacitar os agentes públicos para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas à discussão, à prevenção, à orientaçãoe à solução do problema nos órgãos e entidades abrangidos pela lei que o criou.

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