A Lei das Contravenções Penais (Decreto Lei nº 3.688,...

A a duração da pena de prisão simples não pode, em caso algum, ser superior a três anos B a prisão simples, a detenção e a multa são penas principais  C não é punível a tentativa de contravenção D as contravenções penais somente serão consideradas infrações penais de menor potencial ofensivo se a pena máxima cominada não for superior a 2 anos E a pena de prisão simples deve ser cumprida, sem rigor penitenciário, em estabelecimento de segurança máxima ou média, em regime semiaberto ou aberto