Questões de Direito Penal do ano 2025

#Questão 1106685 - Direito Penal, Noções Fundamentais, QCONC, 2025, Qconcursos, Simulado Ilimitada - 1° Simulado

[Questão Inédita] Sobre o Princípio da Reserva Legal no Direito Penal, é CORRETO afirmar que:

A)

Permite a aplicação de analogia in malam partem nos casos em que a lei for omissa.

B)

Prevê que somente a lei formal pode definir crimes e cominar penas.

C)

Admite a criação de crimes por meio de medidas provisórias desde que ratificadas pelo Congresso Nacional.

D)

A norma penal não pode ser complementada para fiel aplicação, devendo ser concreta.

E)

Autoriza a aplicação de costumes para suprir lacunas legais na tipificação de condutas criminosas.

#Questão 1106932 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

Existe uma prática muito comum, principalmente no período de festas de final de ano, de efetuar disparos com arma de fogo no pátio da residência, a título de comemoração, simulando fogos de artifício. Esse procedimento, mesmo que com todos os requisitos legais e de qualificação, e mesmo que seja feito mirando para o alto, ou seja, sem a finalidade da prática de crime, incide em consequências legais. Conforme o disposto na Lei nº 10.826/2003, o ato descrito é:

A)

Dispensável de avaliação legal, por ser de pequeno efeito.

B)

Crime inafiançável.

C)

Descuido procedimental.

D)

Delito ocasional.

E)

Isento legalmente, por motivos culturais.

#Questão 1106933 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FUNDATEC, 2025, Prefeitura de Porto Alegre - RS, Guarda Municipal

Durante um processo de apuração de fatos de um incêndio em prédio público, um funcionário alterou artificiosamente a investigação, colocando no local alguns objetos que levavam a entender que o investigado estaria fraudando documentos, para se eximir da responsabilidade de não ter fiscalizado corretamente as vias de saída de emergência. Como se tipifica a ação de inovação artificiosa do local?

A)

Omissão de providências preventivas.

B)

Irresponsabilidade penal.

C)

Suborno deliberado.

D)

Falsidade passional.

E)

Abuso de autoridade.

#Questão 1107287 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O registro de armas no Brasil exige atendimento a requisitos legais rigorosos. Qual das alternativas abaixo descreve corretamente uma exigência para o registro de arma de fogo, conforme o Estatuto do Desarmamento?

A)

Apresentação de atestado de saúde física e mental emitido exclusivamente por instituição pública de saúde.

B)

Certificação em curso de tiro validado por entidades privadas sem vínculo com a Polícia Federal.

C)

Comprovação de idoneidade, com apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais.

D)

Renovação do registro a cada 10 anos, com atualização obrigatória de endereço e profissão.

E)

Autorização direta do Poder Executivo para compra de arma de fogo de uso permitido.

#Questão 1107288 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?

A)

Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

B)

Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.

C)

Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.

D)

Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro

E)

Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.

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