O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para...

#Questão 1107288 - Direito Penal, Legislação Penal Especial, FACET Concursos, 2025, Prefeitura de Pedro Velho - RN, Guarda Municipal

O Estatuto do Desarmamento impõe penalidades para crimes relacionados ao comércio ilegal de armas de fogo. Qual das condutas abaixo configura crime específico previsto na Lei nº 10.826/2003?

Venda de arma de fogo registrada a indivíduo com antecedentes criminais, com conhecimento do vendedor.

Compra de arma de fogo registrada em estado diverso do domicílio do comprador.

Importação de arma de fogo sem autorização, realizada por pessoa jurídica registrada no SINARM.

Omissão na comunicação de roubo de arma registrada em nome de terceiro

Reparação de arma de fogo sem registro pelo proprietário em estabelecimento não autorizado.

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